Apelação cível. Ação obrigação de fazer.

Transferência de pontos da carteira nacional de habilitação.

Carpinteiro que trabalhou no Maranhão não pode ajuizar ação no Ceará, onde mora

As empresas demandadas não são de âmbito nacional.

Terceira Turma nega habeas corpus a sem-terra

4.ª Turma mantém pena por contrabando de cigarro

A pena de um ano de reclusão imposta ao acusado pelo crime de contrabando foi substituída por uma restritiva de direito

Tributário. Taxa e preço público. Fiscalização e aferição de bombas de combustíveis pelo INMETRO. Resolução nº 11/88.

Lei nº 5966/73. Art. 77 do código tributário nacional.

Terceira Turma assegura livre concorrência no mercado de charutos cubanos

Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ rejeitou recurso em que a empresa cubana e duas

1ª Turma julga parcialmente procedente ação sobre representação de entidade

Médica condenada por vender receita após flagrante forjado é absolvida

6ª turma do STJ reconheceu crime impossível.

Não é permitido a servidores em fase de estágio probatório concorrer a promoção

Turma cassou a decisão de primeiro grau.

1ª Turma mantém ação penal contra condenada por atropelamento

1ª Turma: policial preso preventivamente há sete anos consegue liberdade

1ª Turma nega habeas corpus a Suzane von Richtofen

2ª Turma mantém prisão de ex-empregado do "Comendador"

Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada

A decisão foi tomada pela Sexta Turma.

Turma afasta incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas

A verba tem natureza indenizatória, enquanto o imposto de renda deve ser calculado apenas sobre renda que gere acréscimo patrimonia

Quarta Turma confirma proteção à marca Matte Leão

A Pietra Santa lançou bebida com o mesmo esquema de cores, grafia semelhante nos rótulos e uso da palavra mate com dois ?TT?s? igual à marca da outra empresa

1ª Turma Criminal nega apelação de Beira Mar

O Ministério Público Estadual interpôs apelação alegando intempestividade do recurso de apelação criminal, oposto pelo réu Fernandinho Beira-Mar.

Primeira Turma retoma hoje julgamento sobre crédito-prêmio do IPI

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomam discussão sobre o

Quarta Turma afasta irregularidade de guia DARF com tipos alterados

O ministro acolheu a explicação da empresa de que o campo reservado na guia era muito pequeno e não cabia a numeração completa do processo. A saída, então, foi utilizar caracteres diferentes, compatíveis com o espaço, sem alterar as características essenciais do documento

Quarta Turma admite pagamento de custas processuais pela internet

Em razão das facilidades e da celeridade da tecnologia da informação essas modalidades de operação proporcionam múltiplas transações